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10 de Abril de 2020

Direito Romano e o 'Princeps'

há 5 anos

Resumo

O tema a ser abordado surge pela analise do artigo chamado: “O Princeps na sua missão de Universalizar o Direito Romano”, de autoria do professor Acácio Vaz de Lima Filho, publicado na Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 5, p. 53/79. 2009.

Seu objetivo é a análise do Direito Romano no período clássico, segundo o autor, produzido durante o Principado, com enfoque no chamado Direito Novo, o Jus Novum, criado pelos Imperadores. Aborda também a influência do Estoicismo na mentalidade romana, as interpretações mais humanas do Direito por parte dos Imperadores e dos Jurisconsultos, e como esses fatores contribuíam para a universalização do Direito Romano.

Introdução

Surge uma estrutura nova e revolucionária de poder: o Principado - efetivo detentor do poder era o Princeps, e esse órgão encarnava um poder novo, o Direito Imperial, segundo o autor, é exclusivamente aquele produzido durante o Principado, desde sua criação por Otaviano Augusto, em 27 a. C, até a instauração da monarquia absoluta por Diocleciano, em 284 d. C.

Foram concedidos a Otaviano amplos poderes, pelo Senado, em nome do Populus Romano. A incontestável primazia ostentada pelo Princeps, em confronto com o Senado, revela a índole monárquica de seu poder, ainda que sui generis, ou seja, a sucessão ao trono não era necessariamente hereditária, e o sistema instalado não conferia, ao seu titular, um poder absoluto.

O Principado conteve o ponto mais alto da jurisprudência do povo do Lácio. Durante o período, o Direito Romano alcançou o seu esplendor, tendo caminhado no rumo da universalidade que lhe confere um valor atemporal. O Princeps, ao editar as constituições imperiais, dava nascimento ao “Jus Novum”, que era a manifestação por excelência, no terreno da produção jurídica, da centralização política. A partir de Augusto, o “Princeps” passa a ser uma fonte do Direito. Esse Direito era nitidamente estatal e de cunho centralizador.

O Princeps na sua missão de Universalizar o Direito Romano

Antecedentes históricos e o surgimento do Principado

As instituições republicanas romanas mostravam-se acanhadas para um Império em formação, de dimensões continentais, com uma população numerosa. O regime senatorial mostrava-se incapaz de solucionar os problemas originados das conquistas, do excesso de riqueza, e do egoísmo da classe dirigente. Nos últimos tempos, a Constituição Republicana, em larga medida, teve uma existência apenas nominal, porquanto foi ultrapassada pelos fatos.

De resto, as lutas civis que marcaram o fim da República, provam a inadequação das antigas instituições aos novos tempos. É nesse contexto que surge o Principado, genial criação de Otaviano Augusto. O surgimento do Principado correspondeu aos anseios de paz e de ordem dos romanos e das populações do Império. A instauração de uma nova ordem, surgida de uma República debilitada, correspondia a uma aspiração popular.

Ao receber do Senado a Auctoritas, Otaviano se associava ao ato santificado da fundação, aumentando sua influência pessoal, e contribuindo para conferir ao Principado uma dimensão mística e religiosa. Esse tipo de Auctoritas, à qual se somavam a Tribunicia Potestas e o Imperium Proconsulare eram algo de inteiramente novo no Direito Público Romano, no qual quem detinha a Auctoritas (o Senado) não detinha a Potestas (o Povo).

A habilidade política de Augusto consistiu no fato de ter conseguido construir um novo sistema de Poder, sem abolir, ao menos do ponto de vista jurídico formal, as instituições que vinham da República. A manutenção de certos aspectos da República era apenas formal, eram títulos esvaziados de poder. Otaviano não desdenhou de usar os antigos títulos republicanos, nem de desempenhar as magistraturas republicanas, entretanto, utilizava-se, sem embargo, dos títulos novos ligados ao sistema político e jurídico por ele inaugurado.

O Direito Imperial

É importante afirmar que a universalização do Direito Romano se deu de forma gradual, inserida num processo plurissecular. Tem início na república com surgimento do Jus Honorarium, primeiro passo para a Universalização do Direito do povo do Lácio. Porém, o Direito Novo criado pelo Princeps foi mais abrangente do que o Jus Honorarium. O Direito Imperial foi uma reedição, em escala muito mais ampla, do trabalho antes desenvolvido pelos Pretores.

Podemos destacar o caráter vitalício do imperador, que o distancia dos magistrados republicanos temporários no exercício de seus cargos, como um dos motivos determinantes de a elaboração do Direito Imperial ter sido um Direito Pretoriano produzido em uma escala tão vasta. Na medida em que permitiu uma maior vivencia na matéria, constrói um saber baseado em experiências de fato.

Outro motivo é que o Princeps dispunha de uma abundancia de recurso, com a qual não haviam contado os magistrados da República. Recursos de ordem material, financeira, e principalmente de ordem intelectual – Consilium Princeps – que assessoravam o monarca em suas decisões e estavam presentes os maiores juristas romanos. Se no início com Augusto não havia uma burocracia tão desenvolvida, a partir do Governo de Adriano passar a ser extremamente estruturada, ganhando o status de órgão oficial da administração imperial

Outro aspecto não mesmo importante foi a influencia da filosofia estóica na produção do Direito Novo. Para os estóicos o detentor do poder administrava com a finalidade de servir a coletividade.

Uma das conseqüências políticas da divulgação do estoicismo em Roma foi o triunfo da doutrina do bom governante. O que, permitiu que ascendessem ao trono imperial homens que se destacavam pela sua cultura, pelo seu patriotismo e pelo seu civismo. É claro que a formação filosófica dos Imperadores e dos Jurisconsultos, haveria de ter reflexos em seu trabalho, inclusive no Direito. Aqueles que produzem o Direito não podem se furtar de expressar os valores dominantes do seu tempo.

Ainda em relação ao Estoicismo, foi à única das filosofias antigas, a proclamar a igualdade de todos os homens bem como a existência de um Estado Universal, cujas leis, ditadas pela Razão, se sobressaem sobre as constituições efêmeras dos Estados históricos. O interesse filosófico transforma-se e volta-se para questões morais.

As noções de Humanitas, e Benignitas, difundidas em Roma pelos seguidores pela doutrina do Pórtico contribuíram para uma interpretação mais humana do Direito. A concepção do mundo dos estóicos estava em sintonia com a dos romanos. Afirmam alguns autores, haver em Roma, uma predisposição psicológica para abraçar as doutrinas de Zenão de Cítio.

As Constituições Imperiais e o seu papel na evolução do direito Romano

As ConstituiçõesImperiais propiciaram a evolução estrutural ocorrida ao longo dos três ultimo séculos. Houve a unificação das fontes do Direito, sendo o Imperador, alçado a condição de fonte legitima do Direito Romano.

Já no século II o poder legiferante do Imperador tornasse pleno, seus editos são leis, e não se limitam a esfera do Direito Privado, tendo adentrado com igual vigor a esfera Pública. Ao emiti-los, suas decisões interferem no Direito Administrativo, Penal e Processual, alguns dos ramos do Direito Público.

Isso ocorreu graças ao crescente fortalecimento do poder pessoal do Princeps - centralização administrativa por parte do Imperador, permitindo o surgimento de uma burocracia imperial que não parou de crescer, tornando-se cada vez mais numerosa, sofisticada e poderosa, correspondendo às próprias necessidades surgidas do crescimento do Império.

O implemento da burocracia, desse corpo de funcionários imperiais ligados as funções jurisdicionais, que a partir do governo de Adriano, passaram a ser remunerados pelo próprio Imperador, contribui para o amadurecimento de suas instituições, permitindo o surgimento dos recursos.

A possibilidade do reexame das decisões judiciais demonstra o grau de sofisticação a que chegara o Império, sendo desconhecido no período da República.

Outro elemento a colaborar significativamente foi o advento da equidade, aplicada inclusive, além dos limites da interpretação autêntica, a essa extrapolação da letra da lei, deu-se devido à impossibilidade de se estabelecer regras gerais. A implantação da equidade fortalece o ideal de justiça, que deve corresponder aos anseios de todos os povos, em todas as épocas.

Conclusão – O Direito Imperial, com a sua Humanior Interpretatio, contribuiu para a universalização do Direito Romano.

Tendo por base os aspectos elencados ao longo do texto, conclui-se que foram fatores preponderantes para a universalização do Direito Romano a: centralização política na figura do Imperador, que a partir de Otavio Augusto, passa a constituir como fonte precípua do Direito Romano, engendrando uma burocracia profissional e especializada, paga com recursos do próprio Estado, o Consilium Princeps.

O papel das Constituições Imperiais, consagrada pela Humanior Interpretation, absorvendo os valores da Humanitas e da Benignitas. Como também da doutrina estóica que auxiliou a vocação universalista romana com o conceito de leis universais, repúdio às desigualdades, respeito ao homem como um ser racional, a prática da virtude pela virtude, tornando o Direito mais Humano.

A longevidade e extensão do Império corroboram para o que foi dito anteriormente, tendo em vista que Roma foi uma potência extraordinária, que perdurou por mais de mil anos, abrangendo territórios, atravessando o oceano através dos colonizadores europeus, conquistando quatro continentes, através da codificação empreendida pelo Imperador Justiniano. Marca profundamente, a história, os costumes e, principalmente, as leis desses povos, percebidas ainda nos dias de hoje.

Se os Gregos notabilizaram-se pela construção do saber especulativo, emprego da filosofia e criação da “Escola Política da Humanidade”. Os romanos, voltados para o conhecimento e uso prático das técnicas da vida, puderam empreender um sistema de leis que primava pela justiça, universalidade, e equidade. Por isso, é reconhecido como a “Escola Jurídica da Humanidade”.

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